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O que é um PPA? Como funciona um contrato de compra de energia, quanto custa e a quem se adequa

Cobertura solar sobre uma longa fila de carros estacionados no campus da Universidade das Ilhas Baleares, em Palma, com a serra de Tramuntana ao fundo
Fotografia: Adgrant96 / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0, adaptada

Um contrato de compra de energia a longo prazo (PPA) é um acordo para comprar a eletricidade de uma central concreta a um preço por kWh definido no contrato. Num PPA on-site, um terceiro constrói, é dono e mantém uma central, normalmente solar, nas instalações da sua empresa, que paga só a energia que a central fornece, sem investir.

Como funciona um PPA, passo a passo

A diretiva europeia das renováveis define este contrato como aquele pelo qual uma pessoa singular ou coletiva se compromete a adquirir eletricidade renovável diretamente a um produtor. Permite também que a instalação de um autoconsumidor seja propriedade de terceiros ou gerida por terceiros, desde que estes sigam as suas instruções. É nisso que assenta o PPA on-site, que costuma funcionar assim:

  • A entidade que oferece o PPA estuda as faturas, o consumo hora a hora e as instalações, e propõe a potência da central, um preço de partida por kWh e um prazo.
  • Analisa a solidez financeira da empresa, porque recupera o investimento com os pagamentos ao longo de muitos anos.
  • A empresa assina e cede o uso do espaço de que a central precisa, na cobertura, sobre o parque de estacionamento ou num terreno, durante todo o prazo.
  • Um construtor instala a central. O terceiro paga-a e é o seu dono.
  • Um contador mede os kWh que a central fornece às instalações, e a empresa paga-os ao preço do contrato, normalmente todos os meses.
  • À noite, em dias nublados e sempre que precisa de mais, a empresa continua a comprar ao seu comercializador.
  • No fim do prazo, conforme o contrato, pode normalmente comprar a central, prolongar o contrato ou pedir a sua retirada.

Tipos de PPA: on-site, off-site, físico, virtual e através do comercializador

Os PPA distinguem-se pelo local da central e por a eletricidade chegar ou não à empresa. Quando uma empresa fala de um PPA solar nas suas instalações, refere-se quase sempre a um PPA on-site físico. Este guia explica o que é um PPA em qualquer país; para o PPA on-site em Portugal, com o preço e as cláusulas, veja PPA solar on-site para empresas.

  • On-site: a central está nas instalações da empresa, na cobertura, sobre o parque de estacionamento ou num terreno contíguo, ligada à sua própria instalação elétrica.
  • Off-site: a central está noutro local, muitas vezes um grande parque solar ou eólico, e a energia chega pela rede. A Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) nota que estes contratos estão sobretudo ao alcance de grandes consumidores com boa solidez financeira.
  • Físico: a empresa recebe a própria eletricidade, no local ou através da rede. Segundo a EPA, os PPA físicos duram normalmente de 10 a 20 anos.
  • Virtual ou financeiro: não há entrega de energia. A central vende a produção no mercado grossista, a empresa continua a comprar ao seu comercializador e as partes liquidam a diferença entre o preço acordado e o de mercado, normalmente todos os meses. O comprador costuma receber os certificados renováveis da central, que na União Europeia são as garantias de origem.
  • Através do comercializador («sleeved»): um comercializador fica no meio, compra a produção da central, vende-a à empresa e trata da contagem e da faturação.

Como se define o preço e o que paga a empresa

A empresa paga um preço por kWh definido no contrato, que normalmente começa abaixo do que paga à rede quando assina. Se houver subida anual, fica escrita no contrato desde o início: uma percentagem acordada ou uma atualização ligada à inflação. Nos PPA para habitações na Califórnia, o regulador da energia, a CPUC, indica que estas subidas costumam ser de 1 % a 3 % ao ano.

As subidas acumulam-se: com 2 % ao ano, no ano 15 o preço é quase 32 % mais alto do que no ano 1, pelo nosso cálculo. É um preço previsível, mas não fica igual, e ninguém sabe quanto custará a eletricidade da rede daqui a dez anos.

Uma central maior, um prazo mais longo e uma empresa financeiramente sólida tendem a baixar o preço de partida. Num projeto que temos em estudo, uma empresa agroalimentar de Castilla-La Mancha que paga à rede cerca de 0,15 € por kWh pagaria cerca de 0,11 € por kWh com um PPA.

O que um PPA custa à empresa, e o que não custa:

  • Nenhum investimento inicial: a central é paga pelo terceiro.
  • A manutenção, as reparações e o seguro ficam a cargo do dono, conforme o contrato.
  • Se a central produzir menos, a empresa paga menos, porque paga por kWh.
  • A restante eletricidade continua a ser comprada ao comercializador.
  • Atenção a outros custos: um consumo mínimo, cauções ou garantias e quanto custa terminar mais cedo.

A quem se adequa um PPA

Na Aeternus, o PPA é para centrais a partir de 50 kWp; abaixo disso, pode comprar ou alugar a central, sem potência mínima. Adequa-se pior se a empresa pode mudar de instalações em breve, se o edifício precisa de obras grandes ou se o consumo diurno vai baixar muito, embora tudo isso se possa resolver no contrato, com um custo. Adequa-se a uma empresa ou organização que:

  • consome de forma estável nas horas de sol, na maioria dos dias;
  • pode usar o espaço da central durante todo o prazo, como dona ou com autorização escrita do proprietário;
  • conta ficar nas instalações durante boa parte do prazo, que costuma ir de 10 a 25 anos;
  • prefere guardar o capital para a sua atividade em vez de o imobilizar numa central;
  • tem uma solidez financeira em que o terceiro possa confiar durante tantos anos.

PPA, compra ou aluguer: o que muda

A central pode ser a mesma; muda quem investe, quem é o dono e quem assume o risco. Se a empresa pode investir, comprar costuma poupar mais ao longo da vida da central, porque não paga a rentabilidade de um terceiro; o PPA passa o investimento e o risco técnico para o dono.

Fiscalidade e contabilidade, em resumo: os benefícios fiscais de uma central, como as amortizações ou os créditos fiscais, são do seu dono, que num PPA é o terceiro, e a EPA nota que o dono pode passar a poupança desses créditos para um preço mais baixo. A forma como um PPA aparece nas contas depende das cláusulas, por isso fale com o seu revisor oficial de contas antes de assinar. Explicamos mais em benefícios fiscais de um PPA, e os apoios em vigor em apoios ao autoconsumo. Confirme qualquer ponto fiscal com o seu contabilista certificado.

AspetoCompraAluguer (renting)PPA (a partir de 50 kWp na Aeternus)
Quem investeA empresa, com capitais próprios ou empréstimoA locadora; a empresa paga pouco ou nada no inícioO terceiro; a empresa não paga nada no início
Quem é dono da centralA empresaA locadoraO terceiro
Quem a mantém e seguraA empresaMuitas vezes a locadora, conforme o contratoO terceiro
Quem aproveita os benefícios fiscaisA empresa, se a lei o permitirDepende do contrato e do paísO terceiro, que os pode refletir no preço
Risco de preçoO custo conhece-se quando a central fica pronta; a poupança sobe ou desce com o preço da redeA renda é a do contrato; a poupança sobe ou desce com o preço da rede e a produçãoO preço segue a fórmula do contrato; se a rede baixar muito, um kWh da central pode custar mais do que um da rede
Prazo habitualToda a vida da centralO que o contrato definirNormalmente de 10 a 25 anos

O que acontece no fim do contrato

Deixe o fim do PPA escrito no primeiro dia, porque depois há pouca margem para negociar. Pergunte como se verificará o estado da central antes de a comprar, que garantias passam para a empresa e quem paga a retirada. Em Portugal, o contrato de aproveitamento energético renovável (CAER) tem de dizer de quem são os equipamentos no fim do contrato.

Se vender o edifício ou mudar de instalações antes do fim, as saídas habituais são ceder o PPA ao comprador ou ao novo ocupante, comprar a central mais cedo ou pagar o que o contrato definir para terminar antes. Para habitações, o regulador da Califórnia indica duas delas: transferir o contrato para o novo proprietário ou pagar ao fornecedor o resto do seu valor. No fim do prazo, pode normalmente:

  • comprar a central, por um valor ou uma fórmula definidos no contrato; a EPA nota que muitos PPA on-site oferecem a compra a valor de mercado, mas um valor conhecido é mais fácil de prever;
  • prolongar o contrato, com o preço ou a fórmula previstos para a prorrogação;
  • pedir a retirada da central e a reposição do espaço, a cargo de quem o contrato indicar.

O PPA país a país

Na União Europeia, a diretiva das renováveis de 2018 permite que a instalação de um autoconsumidor seja de terceiros, e cada país define depois as suas regras. É esta a situação a 16 de novembro de 2026.

Portugal: o autoconsumo rege-se pelo Decreto-Lei n.º 15/2022. Desde 1 de julho de 2026, a Lei n.º 29/2026 regula o contrato de aproveitamento energético renovável (CAER), pelo qual um proprietário cede a uma empresa o aproveitamento energético de telhados, terraços de cobertura, solos urbanos não construídos ou áreas sem aptidão agrícola, pecuária ou florestal, para uma unidade de produção para autoconsumo (UPAC) até 1 MW, com as condições comerciais da energia. O CAER é escrito, dura no máximo 15 anos, prorrogável uma vez por igual período, e as empresas que o oferecem têm de comunicar antes o início da atividade à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). As regras e licenças estão em autoconsumo para empresas em Portugal e a partilha de energia em autoconsumo coletivo e CER.

Espanha: o Real Decreto 244/2019 permite que o consumidor e o dono da central sejam pessoas singulares ou coletivas diferentes. A Lei 24/2013 do setor elétrico isenta de todos os encargos e tarifas de acesso às redes a energia renovável autoconsumida e prevê contratos bilaterais diretos entre consumidores e produtores. Desde março de 2026, uma central solar ou eólica até 5 MW pode abastecer autoconsumidores através da rede a menos de 5000 metros.

Itália: o Decreto Legislativo 199/2021 permite que a central de um autoconsumidor renovável seja propriedade de terceiros ou gerida por terceiros (artigo 30). A 6 de outubro de 2026, o regulador ARERA deu parecer favorável às regras para lançar um mercado de PPA gerido pelo operador do mercado, o GME, com contratos-tipo de 5 a 10 anos.

França: o Código da Energia permite que a instalação de um autoprodutor, no mesmo local, seja detida ou gerida por terceiros (artigo L315-1). No seu primeiro observatório dos PPA, publicado a 10 de abril de 2025 com dados de 2023, o regulador CRE concluiu que os PPA franceses duram 19 anos em média, contra cerca de 13 na Europa.

Croácia: a Lei das Energias Renováveis, alterada em maio de 2025, permite que um terceiro seja dono da central de um autoconsumidor ou a gira, exceto nas centrais de autoabastecimento das famílias (artigo 53). Uma alteração à Lei do Mercado da Eletricidade, publicada a 7 de outubro de 2026, permite aos comercializadores protegerem-se com PPA e obriga o regulador, a HERA, a exigir-lhes que cubram parte do risco de preço com PPA renováveis quando esse mercado estiver suficientemente desenvolvido.

Sérvia: a Lei da Energia, com as alterações até 2024, permite que um cliente ativo confie a um terceiro a construção e a gestão da sua central. Um produtor pode abastecer um cliente com um PPA físico, através de um fornecedor licenciado a quem se paga uma comissão se o produtor não tiver licença, o que na prática é um PPA através do comercializador; os PPA financeiros também são permitidos. A contagem líquida dos prosumidores termina o mais tardar a 31 de dezembro de 2026, exceto para quem pedir até lá a adaptação do contador.

Turquia: ao abrigo do artigo 14 da Lei do Mercado da Eletricidade n.º 6446 e do regulamento de produção sem licença de 2019, uma empresa pode construir sem licença uma central renovável para o seu consumo, mas a energia só pode ser usada em instalações da mesma pessoa (artigo 28), pelo que quem a usa tem de ser também o produtor. Desde 1 de maio de 2026, as centrais com ligação aprovada desde maio de 2019 compensam produção e consumo hora a hora, e não ao mês, exceto as habitações.

Estados Unidos (Califórnia): a CPUC inclui o aluguer e o PPA, em que o fornecedor é dono do sistema e lhe vende a energia, entre as formas habituais de pagar uma instalação solar, com PPA de habitações de 20 a 25 anos, normalmente. A energia injetada na rede gera créditos na fatura com o Solar Billing Plan, e desde 15 de dezembro de 2026 os pedidos de ligação dos novos contratos de habitações têm de incluir a versão 4 do guia do consumidor da CPUC.

PaísRegras de autoconsumoCentral de terceiros nas instalaçõesAeternus
PortugalDecreto-Lei n.º 15/2022; Lei n.º 29/2026 para o CAERPermitida; CAER até 1 MWAtiva
EspanhaReal Decreto 244/2019PermitidaAtiva
ItáliaDecreto Legislativo 199/2021, artigo 30PermitidaEm desenvolvimento
FrançaCódigo da Energia, artigo L315-1PermitidaEm desenvolvimento
CroáciaLei das Energias Renováveis, alterada em 2025Permitida, exceto no autoabastecimento de famíliasConversações em curso
SérviaLei das renováveis de 2021; Lei da Energia, alterada em 2024Permitida para clientes ativosConversações em curso
TurquiaLei n.º 6446, artigo 14; regulamento de produção sem licença de 2019A energia só pode ser usada em instalações do próprio produtorEm lançamento
Estados Unidos (Califórnia)Solar Billing Plan (Net Billing Tariff)Permitida: aluguer e PPAEscritório a partir de 1 de dezembro de 2026

Resumo de orientação, não aconselhamento jurídico: as regras mudam e cada projeto deve ser verificado à luz da lei local.

Como verificar uma proposta de PPA

Antes de assinar, confirme que o contrato responde por escrito a estes pontos; em PPA solar on-site para empresas desenvolvemos as cláusulas.

  • Prazo: quantos anos, contados desde a assinatura ou desde a entrada em funcionamento.
  • Preço: o preço de partida por kWh e a fórmula de subida; se seguir a inflação, que índice e com que limite.
  • Faturação: só os kWh que a central fornece, medidos por um contador que possa consultar, e o que acontece à energia que a empresa não consome.
  • Consumo mínimo: se paga um volume mínimo mesmo que consuma menos.
  • Produção e avarias: quanto deve produzir a central por ano e em quanto tempo se reparam as avarias.
  • O espaço: como é cedido o uso e quem paga desmontar e voltar a montar a central se forem precisas obras.
  • Saída: cedência a um novo dono ou ocupante, compra antecipada e custo de terminar mais cedo.
  • Fim do prazo e mudanças de regras: o valor ou a fórmula de compra, a retirada, as cauções pedidas e o que acontece ao preço se mudarem impostos, tarifas de acesso ou regras do autoconsumo.
  • Num PPA virtual: que preço de mercado serve para liquidar, com que frequência e quem recebe as garantias de origem.

Como a Aeternus ajuda

A Aeternus Power é uma empresa de energia independente, com sede em Madrid e ativa em Portugal e Espanha. Estudamos o consumo e as instalações, dimensionamos a central e estruturamos o PPA com um parceiro financeiro e uma empresa verificada que a constrói. Recebe uma só proposta com o preço de partida, a fórmula de subida, o prazo e as opções no fim, a par dos números de comprar ou alugar a mesma central, para decidir.

Nunca somos donos das centrais: somos pagos por uma comissão de quem constrói ou financia, nunca pela sua empresa, e só quando o projeto avança. Hoje estruturamos PPA em Portugal e Espanha, a partir de 50 kWp. Veja uma primeira estimativa na página de empresas ou fale connosco: respondemos em dois dias úteis.

Perguntas frequentes

Um PPA é um empréstimo?

Não. A empresa compra eletricidade, não equipamentos, e a central é de um terceiro. Ainda assim é um compromisso longo: o terceiro analisa primeiro a solidez financeira, e o revisor oficial de contas deve confirmar como aparece nas contas.

Preciso de ser dono do pavilhão ou do terreno para ter um PPA?

Não, mas precisa de poder usar esse espaço durante todo o prazo. Se o pavilhão for arrendado, peça autorização escrita ao proprietário; em Portugal, o proprietário pode ceder esse aproveitamento através de um CAER, para centrais até 1 MW.

Quanto tempo dura um PPA?

Normalmente de 10 a 25 anos. A EPA dos Estados Unidos situa a maioria dos PPA físicos entre 10 e 20 anos, o regulador da Califórnia os de habitações entre 20 e 25, e o regulador francês encontrou uma média de 19. Em Portugal, o CAER dura no máximo 15 anos, prorrogável uma vez.

O que é um PPA virtual?

Um contrato financeiro ligado a uma central concreta. Não há entrega de energia: a empresa continua a comprar ao comercializador e liquida, normalmente todos os meses, a diferença entre o preço acordado e o de mercado. O comprador costuma receber as garantias de origem da central.

O que acontece ao PPA se vender o edifício ou mudar de instalações?

Não termina sozinho. Normalmente pode cedê-lo ao comprador ou ao novo ocupante, comprar a central mais cedo ou pagar o que o contrato definir para terminar antes, por isso convém acordá-lo antes de assinar.

Uma pequena empresa pode assinar um PPA?

Na Aeternus, a partir de 50 kWp; abaixo disso, pode comprar ou alugar a central, sem potência mínima. Os PPA off-site e virtuais ficam sobretudo para grandes consumidores com boa solidez financeira, segundo a EPA dos Estados Unidos.

Fontes

  • Diário da República: Lei n.º 29/2026, de 23 de junho, regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável (CAER): https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/06/11900/0000200008.pdf
  • EUR-Lex: Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, texto consolidado de 16 de julho de 2024 (artigo 2.º, ponto 17, e artigo 21.º): https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02018L2001-20240716
  • BOE: Real Decreto 244/2019, de 5 de abril, condições do autoconsumo em Espanha, artigos 3.º e 5.º (texto consolidado de 21 de março de 2026): https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2019-5089
  • BOE: Lei 24/2013, de 26 de dezembro, do setor elétrico espanhol, artigos 9.º (autoconsumo) e 24.º (contratos bilaterais), texto consolidado: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2013-13645
  • Normattiva: Decreto Legislativo 199/2021, artigo 30.º, autoconsumidores de energia renovável (texto em vigor a 16 de novembro de 2026): https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2021-11-08;199~art30
  • ARERA: parecer 349/2026/I/eel sobre as regras para lançar o mercado de PPA (6 de outubro de 2026): https://www.arera.it/fileadmin/allegati/docs/26/349-2026-I-eel.pdf
  • Légifrance: Código da Energia, artigo L315-1, autoconsumo individual: https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000043213500
  • CRE: primeiro observatório dos PPA em França, comunicado de imprensa (10 de abril de 2025): https://www.cre.fr/fileadmin/Documents/Communiques_de_presse/2025/250410_CP_PPA.pdf
  • Narodne novine: alteração da Lei das Energias Renováveis da Croácia, NN 78/2025 (9 de maio de 2025): https://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2025_05_78_1017.html
  • Narodne novine: alteração da Lei do Mercado da Eletricidade da Croácia, NN 114/2026 (7 de outubro de 2026): https://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2026_10_114_1369.html
  • AERS, regulador da energia da Sérvia: Lei da Energia, texto consolidado com as alterações até ao n.º 94/2024: https://aers.rs/media/FILES/Zakoni/zakon-o-energetici-sg-145-14-95-18-40-21-35-23-62-23-94-24-preciscen-tekst.pdf
  • Mevzuat: regulamento de produção de eletricidade sem licença da Turquia, texto consolidado de 19 de outubro de 2026: https://www.mevzuat.gov.tr/MevzuatMetin/yonetmelik/7.5.31502.pdf
  • CPUC: guia de proteção do consumidor solar da Califórnia (aluguer e PPA, subidas anuais, Solar Billing Plan, versão 4 a partir de 15 de dezembro de 2026): https://www.cpuc.ca.gov/solarguide
  • EPA dos Estados Unidos: PPA físicos (atualizado a 10 de julho de 2026): https://www.epa.gov/green-power-markets/physical-ppa
  • EPA dos Estados Unidos: PPA financeiros ou virtuais (atualizado a 14 de julho de 2026): https://www.epa.gov/green-power-markets/financial-ppa
  • Local Energy Scotland, que gere o programa CARES do Governo escocês: PPA através do comercializador ou «sleeved» (agosto de 2025): https://localenergy.scot/resource/power-purchase-agreements-and-non-commodity-relief/3-3-sleeved-ppa/

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