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Benefícios fiscais de um PPA para empresas em Portugal: o que deduz em IRC e IVA e quem fica com os incentivos da central

Filas de módulos fotovoltaicos na cobertura plana de um grande edifício industrial
Fotografia: AleSpa / Wikimedia Commons, CC BY-SA 3.0, adaptada

Com um contrato de compra de energia a longo prazo (PPA), um parceiro financeiro é o dono da central solar nas instalações da sua empresa, e a empresa paga só a energia que ela fornece, a um preço por kWh definido no contrato. Para efeitos fiscais, essas faturas são um gasto: deduzem-se em IRC no período a que respeitam, e o IVA recupera-se se a empresa tiver direito à dedução. Não há investimento para depreciar, e as depreciações e os incentivos ligados à central são do seu dono. Se comprar a central, acontece o contrário. Este guia explica as duas situações com base na lei, a 17 de novembro de 2026.

PPA ou compra: quem aproveita cada benefício fiscal

A central pode ser a mesma nos dois casos. O que muda é quem é o dono e, por isso, se a empresa regista um gasto ou um investimento. O funcionamento do contrato está explicado em o que é um PPA; a tabela resume a parte fiscal.

AspetoCom um PPASe comprar a central
O que pagaCada kWh que a central fornece, ao preço do contratoA central, com capitais próprios ou um empréstimo
Como reduz o impostoAs faturas são gasto do período a que respeitamPelas depreciações, até 8 % ao ano nos equipamentos fotovoltaicos
IVAEm cada fatura; dedutível se a empresa tiver direito à deduçãoNa compra; dedutível nas mesmas condições
Depreciações e incentivos ao investimentoDo dono da central, o parceiro financeiroDa sua empresa, se cumprir as regras de cada um
No balançoNada, salvo se o contrato for contabilizado como locaçãoA central, como ativo fixo tangível

Resumo geral. Cada secção indica a norma em que se baseia.

IRC: as faturas do PPA são um gasto dedutível

O lucro tributável parte do resultado líquido do período, apurado com base na contabilidade e corrigido nos termos do Código do IRC (artigo 17.º). São dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC, e a lei dá como exemplo os relativos à produção ou aquisição de bens e serviços, incluindo a energia (artigo 23.º).

Os gastos são imputados ao período de tributação em que são suportados, independentemente do pagamento (artigo 18.º), e têm de estar comprovados por documentos. Quando o fornecedor é obrigado a emitir fatura, o documento tem de ser a fatura (artigo 23.º, n.º 6). Assim, as faturas do PPA são um gasto corrente da atividade, deduzido no período a que respeita a energia fornecida.

Se for empresário em nome individual fora do regime simplificado, os rendimentos determinam-se com as regras do Código do IRC (artigo 32.º do Código do IRS), pelo que o mesmo se aplica.

IVA: dedutível se a empresa tiver direito à dedução

Para o IVA, a energia elétrica é um bem corpóreo (artigo 3.º do Código do IVA), pelo que cada fatura do PPA inclui IVA. A empresa deduz o IVA suportado na compra de bens e serviços a outros sujeitos passivos, desde que conste de faturas passadas na forma legal, em seu nome (artigo 19.º), e que esses bens e serviços sejam usados em operações sujeitas a imposto e dele não isentas (artigo 20.º).

Se a empresa também realizar operações isentas sem direito à dedução, o IVA dos bens e serviços usados em ambas só é dedutível na percentagem que corresponde às operações com direito à dedução, ou segundo a sua afetação real (artigo 23.º).

Se comprar a central: depreciações

Se a empresa comprar a central, não deduz faturas de energia: deprecia o investimento, a partir do momento em que a central entra em funcionamento (artigo 29.º do Código do IRC). Para efeitos fiscais, os equipamentos de energia solar, incluindo os fotovoltaicos, têm uma taxa máxima de 8 % ao ano (código 2250 da tabela II do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, na redação da Lei n.º 82-D/2014). Esta tabela de taxas genéricas aplica-se quando a tabela I não fixa uma taxa específica para a atividade da empresa.

As quotas mínimas são metade dessa taxa: as que não forem contabilizadas no período a que respeitam não podem ser deduzidas noutro período (artigo 18.º do mesmo decreto regulamentar). O IVA da compra deduz-se nas mesmas condições que o das faturas de energia.

Com um PPA, a central e as suas depreciações são do parceiro financeiro.

RFAI e outros incentivos ao investimento

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) exige um investimento inicial. Numa informação vinculativa de 17 de abril de 2023, sobre o pedido de uma empresa, a Autoridade Tributária concluiu que a compra isolada de equipamentos fotovoltaicos para autoconsumo não beneficia do RFAI, porque não aumenta a capacidade produtiva instalada do estabelecimento: não bastam ganhos de eficiência nem a redução de custos.

Cada caso é analisado em concreto, por isso peça ao seu contabilista certificado que veja o seu. Os apoios a fundo perdido estão em apoios ao autoconsumo para empresas.

Num PPA, esta questão é do parceiro financeiro: como dono da central, é ele que a deprecia e que verifica se algum incentivo se aplica ao seu investimento, o que pode refletir-se no preço.

Contabilidade: quando um PPA pode ser uma locação

Como o lucro tributável parte da contabilidade, importa como o PPA é registado. No SNC, a norma sobre locações (NCRF 9) aplica-se a acordos que transfiram o direito de usar ativos, mesmo que o locador preste serviços substanciais ligados ao funcionamento ou à manutenção desses ativos.

Nas empresas que aplicam as IFRS, a IFRS 16 considera que um contrato é ou contém uma locação se der o direito de controlar o uso de um ativo identificado durante um período, em troca de uma retribuição: obter substancialmente todos os benefícios económicos do seu uso, incluindo a produção, e orientar esse uso. Um PPA em que a empresa fica com toda a energia de uma central nas suas instalações pode cumprir parte desse teste. Se o seu contrato é uma locação, e de que tipo, decide o seu contabilista certificado ou o auditor: pergunte antes de assinar.

Como a Aeternus ajuda

A Aeternus Power é uma empresa de energia independente: originamos, qualificamos, estruturamos e financiamos projetos renováveis. Estudamos o consumo e as instalações, dimensionamos a central e apresentamos a compra, o aluguer e o PPA com os mesmos números, para que o seu contabilista veja o efeito fiscal de cada opção. O PPA é para centrais a partir de 50 kWp; comprar ou alugar não tem potência mínima, como explicamos em PPA para empresas em Portugal, e as regras do autoconsumo estão em autoconsumo para empresas.

Nunca somos donos das centrais. Somos pagos por uma comissão de quem constrói ou financia, nunca pela sua empresa, e só se o projeto avançar. Para uma primeira estimativa, use a pré-visualização da página de empresas; para um estudo com as suas faturas, fale connosco: respondemos em dois dias úteis.

Este guia é informação geral a 17 de novembro de 2026, não aconselhamento fiscal: confirme com o seu contabilista certificado como se aplica à sua empresa.

Perguntas frequentes

O PPA é custo dedutível em IRC?

Sim, em regra. As faturas do PPA são um gasto da atividade, como a fatura da eletricidade: deduzem-se no período a que respeitam, desde que comprovadas por fatura. Confirme com o seu contabilista certificado.

Posso deduzir o IVA das faturas do PPA?

Sim, se a energia for usada em operações sujeitas a IVA e dele não isentas e as faturas estiverem em nome da empresa. Se também realizar operações isentas, deduz apenas uma parte.

Posso depreciar uma central que tenho através de um PPA?

Não. A central é do parceiro financeiro, que é quem a deprecia. Para depreciar, a empresa tem de comprar a central: nos equipamentos fotovoltaicos, até 8 % ao ano.

Os painéis solares contam para o RFAI?

Comprados isoladamente para autoconsumo, não, segundo uma informação vinculativa de 2023: a Autoridade Tributária concluiu que não aumentam a capacidade produtiva instalada. Cada caso é analisado em concreto, e num PPA a questão nem se coloca à sua empresa, porque não investe.

Um PPA aparece no balanço da empresa?

Pode aparecer. Se o contrato der o direito de usar a central, pode ser uma locação pela NCRF 9 ou pela IFRS 16. Decide o seu contabilista certificado ou o auditor, contrato a contrato.

Fontes

  • Portal das Finanças: Código do IRC, artigo 17.º, determinação do lucro tributável: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/Pages/irc17.aspx
  • Portal das Finanças: Código do IRC, artigo 18.º, periodização do lucro tributável: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/Pages/irc18.aspx
  • Portal das Finanças: Código do IRC, artigo 23.º, gastos e perdas (n.º 6 na redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, em vigor desde 1 de julho de 2025): https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/Pages/irc23.aspx
  • Portal das Finanças: Código do IRC, artigo 29.º, elementos depreciáveis ou amortizáveis: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/Pages/irc29.aspx
  • Portal das Finanças: Código do IRS, artigo 32.º, remissão para as regras do Código do IRC: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/Pages/irs32.aspx
  • Portal das Finanças: Código do IVA, artigo 3.º, a energia elétrica como bem corpóreo: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva3.aspx
  • Portal das Finanças: Código do IVA, artigo 19.º, direito à dedução: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva19.aspx
  • Portal das Finanças: Código do IVA, artigo 20.º, operações que conferem o direito à dedução: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva20.aspx
  • Portal das Finanças: Código do IVA, artigo 23.º, métodos de dedução relativa a bens de utilização mista: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva23.aspx
  • Autoridade Tributária: Decreto Regulamentar n.º 25/2009, regime das depreciações e amortizações, com o código 2250 na redação da Lei n.º 82-D/2014: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/outros_diplomas/Documents/Dec_Regulamentar25_2009.pdf
  • Autoridade Tributária: ficha doutrinária, processo 2023000364, PIV n.º 24275 (17 de abril de 2023), RFAI e equipamentos fotovoltaicos para autoconsumo: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_PIV_24275.pdf
  • Ordem dos Contabilistas Certificados: parecer PT 27179 (setembro de 2022), depreciação de painéis solares pelo código 2250: https://www.occ.pt/index.php/en/node/50912
  • Comissão de Normalização Contabilística: Aviso n.º 8256/2015, normas contabilísticas e de relato financeiro, incluindo a NCRF 9, Locações: https://www.cnc.min-financas.pt/pdf/SNC/2016/Aviso_8256_2015_29Jul_NCRF_RG.pdf
  • Comité de Interpretações das IFRS: decisão de agenda sobre a IFRS 16 e o uso de um parque eólico, com a definição de locação (dezembro de 2021, em inglês): https://www.ifrs.org/content/dam/ifrs/supporting-implementation/agenda-decisions/2021/ifrs-16-economic-benefits-from-use-of-a-windfarm-dec-21.pdf

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